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Oct 20, 2026 ·

Resposta rápida: nada muda hoje. O visto de nômade digital (teletrabalho de caráter internacional) está previsto em lei, continua em vigor e a UGE segue analisando os pedidos normalmente durante o período eleitoral. Uma eventual mudança só poderia vir depois da formação do novo governo e, para acabar com a modalidade, seria preciso aprovar uma lei nas Cortes.

Com a convocação de eleições gerais antecipadas na Espanha, muitos clientes e leads nos perguntaram: “e se o governo mudar, o visto de nômade digital acaba?”. Reunimos neste artigo o que é fato, o que é proposta e o que é especulação, com base em fontes oficiais e na nossa experiência diária com a UGE.

O contexto: eleições gerais em 29 de novembro de 2026

O Real Decreto 806/2026, publicado no BOE em 6 de outubro, dissolveu as Cortes e convocou eleições gerais para o domingo, 29 de novembro de 2026 — quase oito meses antes da data prevista (Infobae/EFE; LegalToday).

Na prática, um novo governo dificilmente tomaria qualquer medida antes de 2027. E, com a dissolução, todas as iniciativas que estavam em tramitação no Congresso caducaram.

Onde o visto de nômade digital está previsto e como funciona hoje

O visto de nômade digital não depende de uma decisão do governo de turno: ele está previsto em lei. A Lei 28/2022 (Lei de Startups) inseriu os artigos 74 bis a 74 quinquies na Lei 14/2013, de apoio aos empreendedores (Buena Ley). A lei foi aprovada com ampla maioria no Congresso em dezembro de 2022 (esmartcity).

Como funciona hoje:

• Pedido pelo consulado: visto de até 1 ano.
• Pedido desde a Espanha, perante a UGE-CE: autorização de residência de até 3 anos, renovável por mais 2.
• Prazo: a UGE tem 20 dias úteis para resolver os pedidos feitos desde a Espanha, com silêncio administrativo positivo (Legal Fournier).
• Renda mínima em 2026: 200% do salário mínimo (SMI), ou seja, 2.849 € por mês para o titular, com acréscimos por familiar (Klevvera).
• Limite de clientes espanhóis: até 20% da atividade profissional.

Um detalhe importante: o valor de renda não está escrito na lei. É um critério administrativo vinculado ao SMI (Nomad Briefing). Isso significa que critérios como esse podem ser ajustados sem passar pelo Parlamento — e é aí que mora o risco real, como explicamos abaixo.

O que os partidos propõem

Até o momento, nenhum dos principais partidos apresentou proposta para eliminar o visto de nômade digital. O debate migratório da campanha está concentrado em imigração irregular, arraigo, regularizações e nacionalidade.

• PP: o eixo da sua proposta migratória é o Plano Nacional para uma Imigração Legal, Ordenada e Mutuamente Benéfica (outubro de 2025), com um visto por pontos que valoriza formação, experiência e idioma, e vias ligadas ao emprego (Política Electoral). É um modelo de imigração seletiva, que em princípio favorece perfis qualificados.
• Vox: defende um endurecimento geral da imigração, com foco em expulsões, arraigo e regularizações, mas não tem proposta desenvolvida sobre o visto de nômade digital (Globalium Extranjería).
• PSOE: foi o governo que criou o visto, dentro da Lei de Startups.

Vale lembrar: programa eleitoral não é lei. Uma proposta só vira regra depois de aprovada nas Cortes ou, quando cabe, publicada em regulamento. Os programas definitivos para 29 de novembro ainda podem trazer novidades, e vamos atualizar este artigo se isso acontecer.

O que pode mudar e o que não pode

O risco de o visto acabar é baixo; o risco de os critérios ficarem mais exigentes é real, independentemente de quem governe.

O precedente do golden visa. A Espanha já eliminou uma via de residência da mesma Lei 14/2013: o visto de investidor. A Lei Orgânica 1/2025, publicada em 3 de janeiro de 2025, revogou os artigos correspondentes, com efeito a partir de 3 de abril de 2025 (La Moncloa). Os pedidos apresentados antes dessa data foram analisados com as regras anteriores (ARC Legal), e as renovações de autorizações já concedidas continuaram sendo aceitas (ARC Legal). Ou seja: acabar com uma via exige lei, leva meses e costuma vir com regime de transição.

Onde já vemos endurecimento. Na nossa prática diária, a UGE vem aumentando as exigências mesmo sem nenhuma mudança na lei:

• desde outubro de 2026, passou a exigir em determinados casos — depende de cada situação — um certificado oficial do registro de origem da empresa (data de registro, representante legal, sócios, atividade e situação ativa), apostilado;
• quando o solicitante não tem diploma de ensino superior, vem pedindo documentos públicos que comprovem pelo menos 3 anos de experiência profissional;
• a comprovação de renda passou a ser analisada com mais rigor (contratos, faturas, extratos e titularidade da conta).

Esse é o tipo de mudança que mais afeta quem está planejando a mudança agora — e que pode se intensificar com qualquer governo.

E quem já tem a autorização ou está com o pedido em andamento?

Quem já tem a autorização de nômade digital não a perde por causa de uma mudança de governo. Uma autorização concedida só se extingue pelas causas previstas em lei, como caducidade ou fraude comprovada, e a Constituição espanhola proíbe normas restritivas de direitos com efeito retroativo (art. 9.3).

• Pedidos em andamento: a convocação das eleições não suspende nenhum procedimento administrativo. A UGE continua resolvendo com a norma vigente (Globalium Extranjería).
• Renovações: são analisadas com as regras vigentes no momento do pedido. Por isso, o ponto de atenção é chegar à renovação com tudo em ordem: renda, Seguridad Social e residência efetiva na Espanha.
• Familiares: cônjuge e filhos com autorização vinculada podem trabalhar na Espanha, por conta alheia ou própria, segundo a própria UGE (Hernández Castillo Abogados).

O que fazer agora

Se você já cumpre os requisitos, não vale a pena esperar o resultado das eleições: apresentar o pedido com regras conhecidas é sempre melhor do que apostar em regras que ainda não existem.

1. Prefira pedir desde a Espanha. Pela UGE, você recebe residência de 3 anos direto (pelo consulado, só 1 ano de visto), com resposta em até 20 dias úteis após o protocolo.
2. Comece a organizar a documentação 2 a 3 meses antes da viagem. Certidões, apostilas e traduções juradas levam tempo, assim como o certificado de registro da empresa, nos casos em que a UGE o exige.
3. Garanta que a renda está no seu nome. A renda mínima deve estar em nome do titular; não é possível somar a renda do cônjuge. Para autônomos, vale a emissão mensal de notas fiscais aos clientes, sobretudo nos 3 meses anteriores ao pedido.
4. Confira a antiguidade da empresa. A empresa (sua ou do cliente/empregador) precisa existir há pelo menos 1 ano.
5. Quem já tem a autorização: mantenha Seguridad Social, empadronamento e comprovantes de residência em dia, pensando na renovação.
6. Desconfie de notícias alarmistas. Antes de tomar qualquer decisão, confira a fonte ou fale com uma advogada.

Em resumo

• As eleições gerais são em 29 de novembro de 2026; a convocação não muda nenhuma regra nem suspende pedidos.
• O visto de nômade digital está na Lei 14/2013; eliminá-lo exigiria uma nova lei aprovada nas Cortes.
• Nenhum dos principais partidos propõe, até agora, acabar com essa via.
• Autorizações já concedidas não caem por mudança de governo.
• O risco real está nos critérios administrativos da UGE, que já vêm ficando mais rigorosos.

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Este artigo tem caráter informativo, reflete a situação em 20 de outubro de 2026 e não substitui a análise individual de cada caso.

Fontes

• Infobae/EFE – BOE publica a convocação das eleições de 29 de novembro
• LegalToday – Real Decreto 806/2026
• Globalium Extranjería – cenários para a imigração após o 29-N
• Política Electoral – programa do PP 2026
• La Moncloa – fim dos golden visas
• ARC Legal – eliminação do golden visa
• Buena Ley – base legal do visto de nômade digital
• Legal Fournier – prazo de 20 dias e silêncio positivo
• Klevvera – renda mínima 2026